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29 de Julho de 2021

O que você precisa saber sobre Pensão por morte

Beatriz Braga, Advogado
Publicado por Beatriz Braga
há 5 meses

Afinal o que é pensão por morte?

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

A legislação pertinente está na Lei 8.213/91 art. 74 e seguintes

Certo Dra., entendi o que é pensão por morte, mas quem são esses dependentes?

Os dependentes são os descritos no art. 16 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Os dependentes mencionados são divididos em 3 classes:

1ª classe: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2ª classe: os pais

3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

Informações importantes sobre os dependentes:

- o dependente de uma classe superior tem prioridade no recebimento do benefício em relação a um dependente de classe inferior

- os dependentes de uma mesma classe dividem o benefício em igualdade de condições.

- os dependentes de 1ª classe tem a dependência econômica presumida pela legislação, salvo os equiparados a filho (enteado ou tutelado), ex-conjuge/companheiro, dependentes de 2ª e 3ª classe.

Certo Dra., até agora entendi! Mas como é feito o cálculo da pensão por morte? Mudou alguma coisa com a reforma da legislação?

Sim, o cálculo foi alterado pela EC 103/2019 art. 23! Vejamos a redação do artigo mencionado:

“Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).”

Importante salientar que a aposentadoria apresenta novo cálculo atualmente, pois antes utilizamos como parâmetro 80% das maiores contribuições, porém com a EC 103/2019 passou a ser a média de 100% dos salários de contribuição.

Depois de calcular essa média de 100% aplica-se o percentual de 60% acrescidos de 2% por ano de contribuição adicional aos 15 anos se mulher e 20 anos para homem.

Após feita essa conta (do valor da aposentadoria) é que se aplica o percentual de 50%, acrescidos de 10% por dependente até o limite de 100%.

Vamos ao exemplo:

João trabalhou como empregado por 16 anos quando veio a falecer, deixando 2 filhos menores de 21 anos de idade. A média contributiva era de R$5.000,00. Qual o valor da pensão por morte?

Como João tinha apenas 16 anos de contribuição, sobre sua média aplica-se 60% para encontar o valor da aposentadoria por invalidez resultando em R$3.000 (5.000 x 60%)

Sobre esse valor, ele deixará 70% para seus filhos (50%+ 20% dos 2 dependentes), resultando no valor de R$2.100,00 (70% x 3.000)

Cada um dos filhos recebe a cota de R$1.050,00, mas quando o primeiro filho completar a maioridade a respectiva cota será extinta e o segundo filho passa a receber R$1.800 (60% x 3.000), ou seja, foi reduzido os 10% relativo ao dependente que teve a cota extinta.

Quando se fala em dependente inválido ou com deficiência a regra muda um pouco, observe:

Art. 23, § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Vamos ao exemplo:

João trabalhou como empregado por 16 anos quando veio a falecer, deixando 2 filhos menores de 21 anos de idade, sendo 1 deles inválido. A média contributiva era de R$5.000,00. Qual o valor da pensão por morte?

Como João tinha apenas 16 anos de contribuição, sobre sua média aplica-se 60% para encontar o valor da aposentadoria por invalidez resultando em R$3.000 (5.000 x 60%)

Sobre esse valor, ele deixará 100% para seus filhos (1 deles é inválido), resultando no valor de R$1.500,00 para cada, mas quando o filho invalido perder a qualidade de dependente primeiro o segundo filho passa a receber R$1.800 (60% x 3.000), ou seja, foi reduzido os 10% relativo ao dependente que teve a cota extinta.

Por fim não é possível conceder pensão por morte inferior a 1 salário mínimo!

Certo Dra. e qual a data do início do benefício?

O benefício de pensão por morte é devido a contar da data:

a) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

b) do requerimento, quando requerida após noventa dias;

c) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e

d) da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.

Com a edição da Medida Provisória nº 781/2019, estabeleceu-se que para o filho menor de 16 anos a pensão somente seria concedida a partir do óbito se requerida em até 180 dias.

Por último não posso deixar de mencionar a situação do cônjuge e do companheiro quanto a pensão por morte.

O art. 77, V, inciso c da Lei 8.213/91 apresenta as idades para percepção do benefício da pensão por morte (estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável). E foi alterado pela Portaria ME nº 424 de 29/12/2020:

I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Esses são os principais pontos sobre a pensão por morte que você precisa saber!

Se ficou alguma dúvida ou caso queira conversar sobre o assunto é só mandar um e-mail para: advbeatrizb@gmail.com

Beatriz Braga

Advogada

Instagram: @beatrizbadv

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